Base Legal Considerada
- Constituição da República de Angola
- Código Civil Angolano
- Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15)
- Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11)
- Lei do Comércio Eletrónico (Lei n.º 7/17)
O presente termo regula a relação jurídica entre a Tchiiwa Learn — Prestação de serviços e comércio, Lda, sociedade comercial constituída nos termos das leis da República de Angola, matriculada sob o NIF nº 5002569639, doravante denominada "TCHIIWA", e o(a) Instrutor(a) que realiza cadastro na plataforma digital.
Ao concluir o cadastro, o Instrutor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo.
1. Objecto
O presente termo tem por objecto o credenciamento do Instrutor para produzir e disponibilizar conteúdos formativos na plataforma digital TCHIIWA.
A TCHIIWA actua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura digital para hospedagem, divulgação e comercialização de cursos online.
2. Natureza Jurídica da Relação
2.1 — Inexistência de vínculo laboral
Nos termos da Lei Geral do Trabalho, a relação estabelecida entre a TCHIIWA e o Instrutor não configura contracto de trabalho, inexistindo:
- Subordinação jurídica
- Horário de trabalho imposto
- Remuneração fixa
- Exclusividade obrigatória
- Poder disciplinar típico da relação laboral
2.2 — Autonomia
O Instrutor atua como profissional independente, podendo exercer a sua atividade:
- Com autonomia técnica e pedagógica
- Sem controle de jornada
- Sem obrigação de habitualidade
- Sem pessoalidade obrigatória (podendo contratar auxiliares)
- Sem dependência económica exclusiva
2.3 — Risco da actividade
O Instrutor assume integralmente os riscos económicos da sua atividade, não havendo garantia mínima de rendimentos por parte da TCHIIWA.
3. Responsabilidades do Instrutor
O Instrutor é o único responsável por:
Produção, veracidade e qualidade do conteúdo.
Garantir que detém direitos autorais ou licenças necessárias.
Não violar direitos de terceiros (imagem, marca, propriedade intelectual).
Cumprir obrigações fiscais e tributárias perante a Administração Geral Tributária (AGT).
Cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais ao tratar dados de alunos.
Responder civil e criminalmente por conteúdos ilícitos.
4. Responsabilidades da TCHIIWA
A TCHIIWA compromete-se a:
Disponibilizar ambiente digital funcional para publicação dos cursos.
Processar pagamentos por intermédio de entidades financeiras autorizadas.
Repassar ao Instrutor os valores devidos conforme política comercial vigente.
Implementar medidas razoáveis de segurança da informação.
Cumprir a Lei do Comércio Eletrónico no que for aplicável.
Proteger dados pessoais nos termos da legislação angolana.
5. Remuneração
O Instrutor fará jus a percentual sobre as vendas realizadas na plataforma.
A TCHIIWA poderá aplicar descontos, campanhas promocionais e estratégias de marketing.
Reembolsos, estornos e taxas bancárias poderão ser deduzidos antes do repasse.
6. Propriedade Intelectual
O Instrutor mantém a titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo.
O Instrutor concede à TCHIIWA licença não exclusiva, onerosa, mundial e pelo período de disponibilização para:
- Hospedagem
- Reprodução
- Distribuição
- Promoção do curso
7. Limitação de Responsabilidade
A TCHIIWA não se responsabiliza:
- Pelo conteúdo criado pelo Instrutor
- Por promessas de resultados
- Por prejuízos indiretos ou lucros cessantes
A responsabilidade da TCHIIWA limita-se ao montante efetivamente recebido pela intermediação nos últimos 12 meses.
8. Proteção de Dados
As partes obrigam-se a cumprir a legislação de proteção de dados vigente na República de Angola.
O Instrutor não poderá utilizar dados dos alunos fora da plataforma sem consentimento expresso.
9. Suspensão e Rescisão
A TCHIIWA poderá suspender ou excluir o Instrutor em caso de:
- Violação contratual
- Conteúdo ilícito
- Fraude ou má-fé
- Determinação judicial
O Instrutor pode solicitar encerramento da conta a qualquer momento.
10. Confidencialidade
O Instrutor compromete-se a manter sigilo sobre informações estratégicas, comerciais e tecnológicas da TCHIIWA, durante e após a vigência deste termo.
11. Indenização
O Instrutor obriga-se a indenizar a TCHIIWA por quaisquer condenações, perdas ou danos decorrentes de:
- Violação de direitos autorais
- Conteúdo ilícito
- Descumprimento da legislação angolana
12. Validade do Aceite Eletrónico
Nos termos da Lei do Comércio Eletrónico (Lei n.º 7/17), o aceite eletrónico possui validade jurídica plena e equivale à assinatura manuscrita.
13. Foro
Os litígios emergentes da interpretação, execução ou validade do presente termo serão submetidos aos tribunais competentes da República de Angola, sendo a competência territorial determinada nos termos da legislação processual aplicável.
14. Cláusula Expressa de Não Vínculo Laboral
As partes reconhecem expressamente que este termo não constitui contrato de trabalho nos termos da Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15), inexistindo subordinação, dependência económica exclusiva ou integração na estrutura organizacional da TCHIIWA.
Aceite eletrónico com validade jurídica plena
Nos termos da Lei do Comércio Eletrónico (Lei n.º 7/17), ao concluir o processo de cadastro na plataforma TCHIIWA, o Instrutor declara expressamente ter lido, compreendido e aceite integralmente o presente Termo, equivalendo este ato à assinatura manuscrita do documento.
Documentos legais
NIF TCHIIWA
5002569639